Prescrição intercorrente em Ações de Execução Fiscal
Entre os temas previstos para inclusão, nos próximos meses, na pauta de julgamento do STJ, está presente a discussão acerca da contagem da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, trata-se da prescrição calculada após a propositura da ação.
Tendo em vista a grande repercussão da matéria, a abranger as execuções fiscais propostas por todos os entes federativos, a decisão do REsp 1.340.553 poderá refletir em milhões de execuções fiscais em curso no país.
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